Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204201483A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a prop...1457941204201483Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita PúblicaA obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceçãoAao princípio orçamentário do equilíbrio.Bà proibição constitucional de não vinculação da receita de impostos.Cà regra de as receitas constarem na lei de orçamento pelos seus totais.Dao princípio orçamentário da anualidade.Eao princípio orçamentário da exclusividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117736Direito FinanceiroSuponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no...Questão 457941204117752Direito FinanceiroUm Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O con...Questão 457941204122934Direito FinanceiroO Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal,...Questão 457941204124049Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda contrair um empréstimo na forma de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO), para fazer frente a déficit ...Questão 457941204129481Direito FinanceiroSuponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes ...Questão 457941204133524Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização da...Questão 457941204134930Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros ris...Questão 457941204178481Direito FinanceiroAs normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204198594Direito FinanceiroÉ vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente de...Questão 457941204198846Direito FinanceiroQuanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64), é correto afirmar: