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Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64), é correto afirmar:
Considerando a classificação relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, as denominadas receitas extraorçamentária...
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo com...
Considerando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas derivadas são aquelas ...
A Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para os instrumentos de planejamento orçamentário, estabelece que devem ser apreciados pelas dua...
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sen...
Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimo
A Lei Complementar Federal nº 101/00, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilida...
Os créditos especiais e extraordinários
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria de capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...
Segundo a Lei nº 4.320/64, artigo 11, em consonância com o inciso I do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/00, bem como o Manual da Receita Nacional ...