Carla Maria, motorista de aplicativo, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa BiBi S/A pelo rito sumaríssimo, pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício e verbas rescisórias. O valor da causa foi fixado em R$ 28.000,00. O TRT da 2ª Região confirmou a improcedência do pedido, entendendo que a sentença estava correta por não haver vínculo empregatício. Inconformado, o advogado de Carla pretende interpor Recurso de Revista ao TST, argumentando que:
I. Existe divergência jurisprudencial entre o TRT da 2ª Região e o TRT da 3ª Região sobre o tema;
II. A decisão viola diretamente dispositivo da Constituição Federal.
Quais dessas hipóteses são admissíveis para fundamentar o Recurso de Revista nesse caso, dado que o processo tramitou pelo rito sumaríssimo?

Question

Carla Maria, motorista de aplicativo, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa BiBi S/A pelo rito sumaríssimo, pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício e verbas rescisórias. O valor da causa foi fixado em R$ 28.000,00. O TRT da 2ª Região confirmou a improcedência do pedido, entendendo que a sentença estava correta por não haver vínculo empregatício. Inconformado, o advogado de Carla pretende interpor Recurso de Revista ao TST, argumentando que:

I. Existe divergência jurisprudencial entre o TRT da 2ª Região e o TRT da 3ª Região sobre o tema;

II. A decisão viola diretamente dispositivo da Constituição Federal.

Quais dessas hipóteses são admissíveis para fundamentar o Recurso de Revista nesse caso, dado que o processo tramitou pelo rito sumaríssimo?

VUNESP · Accepted Answer

Apenas a hipótese (II), pois, no rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é admitido por contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, sendo vedada a simples divergência jurisprudencial entre TRTs como fundamento.

VUNESP · Answer

Apenas a hipótese (I), pois a divergência jurisprudencial entre TRTs é suficiente para admissão do Recurso de Revista em qualquer rito processual trabalhista, inclusive o sumaríssimo.

VUNESP · Answer

Ambas as hipóteses são admissíveis, pois o rito sumaríssimo não impõe qualquer restrição ao cabimento do Recurso de Revista perante o TST.

VUNESP · Answer

Nenhuma das hipóteses, pois o Recurso de Revista é absolutamente vedado nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, independentemente do fundamento invocado pela parte recorrente.

VUNESP · Answer

Ambas as hipóteses são admissíveis, mas somente se o advogado demonstrar que a divergência jurisprudencial entre os TRTs foi proferida no mesmo período, e que os casos confrontados são idênticos em todos os seus aspectos fáticos e jurídicos.

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