Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204203592Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da contratação direta por inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa ...1457941204203592Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Inexigibilidade de LicitaçãoNos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da contratação direta por inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.AÉ inexigível a licitação na contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, para serviços de publicidade e divulgação.BA inexigibilidade não é admitida para a contratação de serviços técnicos especializados relativos ao patrocínio ou à defesa de causas judiciais ou administrativas.CÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, inclusive na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, desde que formalmente justificada.DA inexigibilidade é admitida apenas para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, sendo proibida para fornecimento de bens ou contratação de artistas.EA contratação por inexigibilidade prescinde de processo administrativo formal, bastando despacho motivado da autoridade competente que reconheça a inviabilidade de competição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214490Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos de serviços e fornecimentos con...Questão 457941204232392Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...Questão 457941204249680Direito AdministrativoA respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204250110Direito AdministrativoNo tocante à subconcessão de serviço público pela concessionária, é correto afirmar queQuestão 457941204255645Direito AdministrativoUm prefeito recém-eleito gostaria de promover uma semana de atividades culturais em prol dos munícipes. Nesse sentido, consultou o seu Secretário de G...Questão 457941204273487Direito AdministrativoTércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal nº 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração co...Questão 457941204278166Direito AdministrativoÉ correto afirmar que o ato administrativo que materializa o provimento originário de cargo denomina-seQuestão 457941204308047Direito AdministrativoNo procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não ...Questão 457941204309447Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre poderes da Administração Pública.Questão 457941204310690Direito AdministrativoAteneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à i...