Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204204076No que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores so...1457941204204076Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Civil por Danos AmbientaisNo que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre o tema ambiental, assinale a alternativa correta.AA execução de sentença em ação civil pública que condena o poluidor à recuperação da área degradada admite a fixação de astreintes, desde que não cumulada com a obrigação de indenizar, sob pena de bis in idem.BA ocupação indevida de bem público de uso comum do povo configura posse de boa-fé, o que gera, em favor do particular, o direito de retenção por benfeitorias úteis e necessárias, mesmo que em área de preservação permanente.CEm matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva e fundamentada no risco integral, sendo o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil de danos ambientais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica.DO proprietário ou possuidor atual de imóvel degradado responde pela recuperação ambiental, independentemente de ter sido o autor direto da degradação, sendo descabida, contudo, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental.EO Ministério Público é parte legítima para pleitear a condenação em dinheiro decorrente de danos morais coletivos causados ao meio ambiente, sendo que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204078Direito AmbientalO município “Serra Azul” pretende instituir espaços territoriais especialmente protegidos para resguardar atributos naturais notáveis e disciplinar o ...Questão 457941204219128Direito AmbientalSegundo o texto da Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é considerada toda forma de degradação ambiental queQuestão 457941204260581Direito AmbientalO Ministério Público abriu procedimento para apurar danos ambientais causados por deficiências de implantação de coleta e tratamento de esgotos domést...Questão 457941204267706Direito AmbientalSuponha que a lei de uso e ocupação do solo do município de Itapevi sofrerá modificações, e alguns terrenos com galpões industriais, inseridos na zona...Questão 457941204276431Direito AmbientalNos termos da Lei no 9.605/1998, assinale a alternativa correta.Questão 457941204288174Direito AmbientalA Lei Federal nº 9.795/1999 e o Decreto Federal nº 4.281/2002 estabelecem diretrizes e normas para a Política Nacional de Educação Ambiental.Em relaçã...Questão 457941204291348Direito AmbientalO Refúgio da Vida Silvestre é uma Unidade de Conservação deQuestão 457941204300522Direito AmbientalAo ser verificada a falta da ligação da canalização de esgoto à rede coletora pública no logradouro provido desta rede, o proprietário do imóvel é obr...Questão 457941204311607Direito AmbientalAnalise as seguintes afirmações sobre a Legislação Ambiental e classifique cada uma em verdadeira (V) ou falsa (F).( ) O objetivo da Lei Federal n.º 9...Questão 457941204992006Direito AmbientalA renovação de licença de operação de um empreendimento ou atividade que vence em 20 de agosto de 2016 deve ser requerida até