Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204208346A Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públ...1457941204208346Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece quanto ao inadimplemento do usuário, como regra geral, queAo serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, sem prévio aviso, no caso de inadimplemento.Bpode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante o horário comercial, e não poderá ser cobrada taxa de religação.Co serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, por inadimplemento, desde que haja prévio aviso.Dpode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante horário comercial, sendo possível a cobrança de taxa de religação.Enão poderá o serviço público ser desligado em virtude de inadimplemento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204288Legislação FederalO Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Brasil, estabelecendo, ent...Questão 457941204225782Legislação FederalDesconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:Questão 457941204232530Legislação FederalQual das seguintes opções é a correta em relação à exclusão de um documento no SEI?Questão 457941204248241Legislação FederalSobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276782Legislação FederalA política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, t...Questão 457941204281565Legislação FederalSobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204297069Legislação FederalRestrições orçamentárias configuram-se como as mais recorrentes problemáticas impostas a todos os entes federativos, mas de maneira mais acentuada aos...Questão 457941204298876Legislação FederalAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento do mandado de segurança.Questão 457941204308889Legislação FederalAssinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).Questão 457941204309975Legislação FederalSão atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :