Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204212193De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, os atos definidos como Por...1457941204212193Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em EspécieDe acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, os atos definidos como Portarias são atos administrativos:Anormativos de atuação interna, que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporação legislativas, geralmente posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado.Bvoltados à atuação externa (normatividade em relação aos particulares), devendo ser publicados assim como as leis, visto que a publicação é que fixa o início da obrigatoriedade dos atos do Poder Público a serem atendidos pelos administrados.Catos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.Dnormativos expedidos pelas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Reitores) ou pelos Presidentes de Tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.Eque representam ordem administrativa escrita, de efeito interno e geral, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de complementar, integrar ou interpretar a lei, regulamento ou resolução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204248166Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos servidores públicos.Questão 457941204250442Direito AdministrativoSobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941204251546Direito AdministrativoA modalidade de licitação, obrigatória para a aquisição de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo crit...Questão 457941204256176Direito AdministrativoQuando o governo impõe algumas restrições, de forma provisória ou definitiva, ao uso e à propriedade de determinados bens para sua proteção, em função...Questão 457941204257261Direito AdministrativoA administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. A descentral...Questão 457941204275087Direito AdministrativoQuando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situaçã...Questão 457941204276024Direito AdministrativoNos contratos de parceria público-privada, é verdade queQuestão 457941204278428Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o ate...Questão 457941204280427Direito AdministrativoQuando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele éQuestão 457941204311024Direito AdministrativoÉ ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário: