Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204213296Considerando os termos da Lei Municipal nº 5.885/1987, que dispõe sobre a proteção e a preservação do patrimônio históri...1457941204213296Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de CampinasConsiderando os termos da Lei Municipal nº 5.885/1987, que dispõe sobre a proteção e a preservação do patrimônio histórico e cultural do município de Campinas, está correto afirmar queAos bens imóveis tombados pelo município poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos, mediante comprovação de baixa renda por parte de seu proprietário.Ba Coordenadoria do Patrimônio Cultural, subordinada ao prefeito, será responsável pela supervisão do planejamento e pela execução de atividades do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, assegurando a participação da sociedade civil.Co Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas deverá ser composto de servidores públicos de reconhecida competência técnica e com formação em áreas correlatas, sendo presidido pelo prefeito do município.Do proprietário que, comprovadamente, não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação de que o bem tombado necessite deverá comunicar o fato ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas.Enenhuma obra de construção ou demolição nas vizinhanças de bens tombados, em um raio de 600 metros – sejam edificações, sejam loteamentos ou locação e colocação de propaganda-painéis, cartazes ou semelhantes –, poderá ser autorizada pelo município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207638Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Decreto nº 18.301, de 02 de maio de 2019, o qual estabelece diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU, regulamentadas p...Questão 457941204210825Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que Mário é servidor público do Município de Sorocaba e ainda está em estágio probatório. Como está passando por problemas familiares desde qu...Questão 457941204232737Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 178/2006, a colocação de inscrição, desenho ou pintura empregando-se qualquer tipo de tinta, pichecal ou produto s...Questão 457941204241239Legislação Municipal (São Paulo)Determinada seguradora com sede no Município de Barueri intermedia serviços dos quais resultam comissões a corretores estabelecidos no Município de Sã...Questão 457941204262321Legislação Municipal (São Paulo)Pedro, empresário da cidade de Campinas, cometeu uma infração ambiental que, após o devido processo legal, resultou na imposição de penalidade de mult...Questão 457941204262828Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Decreto nº 18.757, de 11.06.2015, para aprovação e licenciamento de obras particulares por meio de projeto simplificado no Município d...Questão 457941204278156Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 83/11, a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, denomina-seQuestão 457941204280692Legislação Municipal (São Paulo)O Plano Diretor do Município de Porto Ferreira prevê vários temas como objeto de políticas municipais, como a inclusão e a cidadania, a saúde, a segur...Questão 457941204297493Legislação Municipal (São Paulo)O Prefeito de Suzano pretende conceder determinadas isenções e anistias fiscais relativas aos tributos municipais. Nesse sentido, segundo o que dispõe...Questão 457941204298424Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica nº 1.1990, do Município de Poá, define em seu artigo 84, § 2º que as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da ...