Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204215415De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da...1457941204215415Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de AnulaçãoDe acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve emAtrês anos, contados da reforma da decisão condenatória.Bcinco anos, contados da extinção do crédito tributário.Ctrês anos, contados da anulação da decisão condenatória.Dcinco anos, contados do pagamento indevido.Edois anos, contados da ciência da decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213367Direito TributárioNo âmbito do Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são institutos relacionados, porém distintos. O fato gerador consiste na ...Questão 457941204229704Direito TributárioDenomina-se fato gerador tributário o evento a partir do qual surge o vínculo jurídico que une o sujeito passivo ao sujeito ativo, a partir do qual o ...Questão 457941204245420Direito TributárioO depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:Questão 457941204260134Direito TributárioFulano de Tal e Beltrano da Silva assinam contrato de compra e venda no valor de R$ 200.000,00 de uma camiseta autografada pelo jogador de futebol Mar...Questão 457941204263189Direito TributárioA opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadaçã...Questão 457941204266954Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpret...Questão 457941204277905Direito TributárioHá grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência dos órgãos jurídicos de cobrança dos créditos de entes públicos inscritos na chamada Dívida Ati...Questão 457941204297741Direito TributárioDispõe o Código Tributário Nacional que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro d...Questão 457941204300948Direito TributárioDispõe o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parc...Questão 457941204303977Direito TributárioEm relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que: