Considere que um agrupamento de municípios, que...

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARES-PCJDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde

Considere que um agrupamento de municípios, que não são limítrofes, estabelecido pela União e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares, está realizando a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, obedecendo a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de municípios atendidos.

De acordo com a situação hipotética apresentada e com o disposto na Lei nº 11.445/2007, é correto afirmar que

no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal não são aplicadas exclusivamente aos titulares dos serviços públicos de saneamento.

a prestação regionalizada foi estruturada em um bloco de referência e o plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

em face da prestação regionalizada, os prestadores que atuam em mais de um município são dispensados de manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios.

a prestação regionalizada só pode ser estruturada em região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou em unidade regional de saneamento básico, havendo ilegalidade na sua estruturação em municípios não limítrofes.

a prestação regionalizada tem como fim garantir a universalidades e a viabilidade econômico-financeira do serviço, mas o plano regional de saneamento básico não poderá contemplar mais de um componente do saneamento básico, sob pena de colocar em risco a qualidade o serviço público prestado.

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