Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204248765É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Naci...1457941204248765Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências IntergovernamentaisÉ condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:Ao cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.Bo respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.Co respeito ao limite legal com despesas de pessoal.Da existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.Ea previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229305Direito SanitárioO financiamento do SUS é condição fundamental para sua implementação e garantia de oferta de ações e serviços de saúde de qualidade e acessíveis a tod...Questão 457941204254028Direito SanitárioAssinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.Questão 457941204274037Direito SanitárioNicolau Tibúrcio é pedreiro e sofreu um acidente quando uma laje caiu sobre sua cabeça, causando traumatismo craniano. Precisava de tratamento de emer...Questão 457941204277300Direito SanitárioLeia atentamente a notícia a seguir.Para resolver problemas de saúde, moradores criam conselho localPara resolver problemas de saúde, moradores do set...Questão 457941204280354Direito SanitárioRecentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do...Questão 457941204282908Direito SanitárioO fiscal sanitário deve estar atento aos ritos administrativos para que o processo não seja invalidado. Assim, é importanteQuestão 457941204295777Direito SanitárioA RDC 220 estabelece queQuestão 457941204295824Direito SanitárioConstituem valores e princípios morais da atuação da Vigilância Sanitária:Questão 457941204315176Direito SanitárioDe acordo com a Resolução CREMESP n.º 70/95, a Comissão de Revisão de Prontuário Médico é obrigatória paraQuestão 457941204317603Direito SanitárioNo âmbito do SUS, os serviços estão organizados em níveis de assistência que compõem a rede de atendimento. Sobre os diversos tipos e níveis de serviç...