Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204218937Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, sobre a cobrança pela p...1457941204218937Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARES-PCJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento BásicoConsiderando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, sobre a cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, é correto afirmar queAos fatores de produtividade dos serviços serão medidos pelas entidades reguladoras, sendo vedada na sua definição a utilização de indicadores de outras empresas do setor.Bé vedado proceder ao cálculo da cobrança do serviço público baseado no nível de renda da população da área atendida, sob pena de violação do princípio da isonomia.Cos reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico, para proprietários de lotes, serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 18 (dezoito) meses.Da ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador do serviço, ainda que afetem o equilíbrio econômico-financeiro, não justificam a revisão tarifária.Ea cobrança dos serviços deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204583Direito AmbientalA sociedade empresária Energia das Águas S.A. pretende instalar um complexo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em sucessão (em cascata) no Rio ...Questão 457941204207280Direito AmbientalDentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), são órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente, em nível nacional, oQuestão 457941204208332Direito AmbientalConsiderando a repartição constitucional de competências dos entes federados, no tocante à competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fau...Questão 457941204218428Direito AmbientalSuponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscali...Questão 457941204263475Direito Ambiental“Trata-se de categoria de unidade de conservação de uso direto que pode ser implantada em domínio privado, pois convive com o exercício das atividades...Questão 457941204311737Direito AmbientalA Lei N.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providência...Questão 457941204313215Direito AmbientalEm caso de destruição de floresta nativa secundária em estágio médio de regeneração, em razão do corte de árvores de madeira de lei, inclusive espécie...Questão 457941204313582Direito AmbientalAcerca da responsabilidade por danos ambientais, pode-se afirmar queI. a responsabilidade civil é objetiva, vale dizer, prescinde da comprovação do el...Questão 457941204313992Direito AmbientalUma das missões específicas da Justiça Ambiental é dar respostas tendentes a coibir atentados contra o meio ambiente e condenar o infrator à reparação...Questão 457941204992005Direito AmbientalA licença de instalação