Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204219215Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscal...1457941204219215Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARES-PCJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoCerto município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queAo Tribunal de Contas da União possui amplos poderes de fiscalização sobre todas as contas municipais.Bo Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Municipal a atribuição de fiscalização do município.Co Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Estadual a atribuição de fiscalização do município.Dcompete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recurso repassado pela União ao município por meio de convênio.Ea atribuição do Tribunal de Contas da União de fiscalização sobre os municípios é ampla, mas condicionada à existência de dano ao erário público municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203547Direito ConstitucionalÉ dia de votação, na Câmara Municipal da cidade X, do projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O tema d...Questão 457941204205681Direito ConstitucionalA teoria das gerações dos direitos fundamentais tem despertado o interesse de vários pesquisadores que buscam, no encontro de suas raízes, a compreens...Questão 457941204211282Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238524Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento cien...Questão 457941204263925Direito ConstitucionalConsidere que o Município X tenha a intenção de se fundir ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procurador, parecer a respeito de como efetiva...Questão 457941204273148Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.Questão 457941204276130Direito ConstitucionalConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou co...Questão 457941204288328Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.Questão 457941204300913Direito ConstitucionalSobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, queQuestão 457941204317394Direito ConstitucionalO salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo