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O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo
A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF nº 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos s...
O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:
De acordo com o artigo 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de art...
Quanto ao Município de Campinas e o controle pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.
A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atrib...
Segundo a Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
No tocante à ordem social brasileira, é correto afirmar que
Uma Emenda à Constituição da República