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O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:
Em um processo administrativo surgiu dúvida acerca do domínio sobre ilha fluvial situada no interior de um estado brasileiro em região não limítrofe o...
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta, referente à demissão ou exoneração de um servidor público estável.
A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro ...
Em setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal nº 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) po...
A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal sobre os servidores dos serviços notariais e de registro.
Na hipótese de um Deputado Federal discordar do andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao ...
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de
Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido...
Considere que, em um município do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada a seus profissionais, contendo orientaçã...