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A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Suponha que Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem com...
Assinale a alternativa correta no que concerne às normas constitucionais.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, a vedação do anonimato está diretamente relacionada
Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja reconhecido que
Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar ...
Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Durante as discussões para a elaboração da Constituição Federal, em 1988, houve uma proposta de estender o monopólio da Petrobrás também à distribuiçã...
O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em cont...
Com relação à Administração Pública e conforme prescreve o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que