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No tocante à ordem social brasileira, é correto afirmar que
A Câmara de Vereadores de um determinado município aprova projeto de lei para tratar dos casos de vedação ao nepotismo nos cargos públicos municipais,...
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário e seus órgãos, assinale a alternativa correta.
Dentre as Funções Essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, no artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencia...
São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:
De acordo com o artigo 8º da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colabora...
A doutrina predominante considera, quanto ao conteúdo, que Constituição material é
Segundo a Constituição Federal, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito:
Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmar...