Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204237780Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no dir...1457941204237780Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosAssinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.BAlém da criação por meio de lei, ela dependerá de estudo de viabilidade municipal e referendo com a população envolvida.CNão havendo lei estadual ou lei federal disciplinando a matéria, o Município terá competência plena para o seu desmembramento.DAs hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento demandam lei estadual que proporá o respectivo estudo de viabilidade.EA Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203871Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta corretamente um teórico e a ideia central dele sobre o papel e a concepção de uma Constituição.Questão 457941204212597Direito ConstitucionalSuponha que Marcos e Alice acabaram de ser admitidos, por meio de processo seletivo público, como agente comunitário de saúde e agente de combate às e...Questão 457941204241083Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que, aos juízes de direito, éQuestão 457941204252932Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos municípios.Questão 457941204269260Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.Questão 457941204279727Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confianç...Questão 457941204283319Direito ConstitucionalNo que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.Questão 457941204302403Direito ConstitucionalEste princípio, ao reduzir a expressão semiológica do ato impugnado a um único sentido interpretativo, garante, a partir de sua concreta incidência, a...Questão 457941204303363Direito ConstitucionalEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativaQuestão 457941204309150Direito ConstitucionalTécnica de interpretação constitucional que possibilita suprir as deficiências do produto constitucional positivado, pela descoberta da norma de decis...