Na Administração Pública brasileira, são exemplos de princípios constitucionais explícito e implícito, respectivamente,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.790/1999, atendidas as demais exigências legais, seria uma hipótese válida de Termo de Parceria quando cel...

No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensã...

Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como Organização Social (OS) e prestar serviço à população na área da saúde, e, para isso, prop...

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

Com base na teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

As entidades autônomas, administrativamente e financeiramente, que têm patrimônio próprio e operam em regime de iniciativa particular, na forma de seu...

Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado

A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar:

Segundo a Lei n.o 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu paga...