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As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
O tipo penal do art. 344, do Código Penal, crime de coação no curso do processo, tem pena aumentada se a coação
Nos termos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que,...
O agente que comparece a loja de veículos pretendendo a compra de um carro e, autorizado pelo vendedor, sai para testá-lo e depois, tendo gostado dele...
Quanto à prescrição, é correto afirmar que
Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve ...
Caio, em um bar, ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Após consumo excessivo e voluntário de álcool, ele se torna completamente embriagado, a...
Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de lib...
O funcionário público que exige para si, em razão de sua função, vantagem indevida comete o crime de
No tocante aos crimes quanto ao estado de filiação:I. são considerados atos criminosos a promoção no registro civil da inscrição de nascimento inexist...
Para o Código Penal, no art. 283, o charlatanismo significa inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. Tal infração implicará penalidade...