Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204234001Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar:1457941204234001Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Desenvolve-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar:Aé previsto, na ação de improbidade administrativa, decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a recomposição integral do erário, sendo defeso recair em quantia depositada em aplicações financeiras até 40 salários mínimos.Bos sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem ilimitadamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.Csão consideradas atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.Dconfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.Eas sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público por condenação em ação de improbidade administrativa observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205530Direito AdministrativoDurante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a alegação de descumprimento de...Questão 457941204237399Direito AdministrativoA contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público, à luz do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, é matéria reservada:Questão 457941204237583Direito AdministrativoConsidere que o Município X e a Entidade Mais Saúde, qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar at...Questão 457941204241292Direito AdministrativoConsidere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência...Questão 457941204248556Direito AdministrativoDiscutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor públi...Questão 457941204277873Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade queQuestão 457941204295457Direito AdministrativoNos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre refe...Questão 457941204296644Direito AdministrativoAgências reguladoras são:Questão 457941204296647Direito AdministrativoAtribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de...Questão 457941204310689Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, entre outros casos,