Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204234138A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:1457941204234138Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosA respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:Aé cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios judiciais.Bos honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza equivalente ao montante devido ao credor principal da ação, seja ou não de natureza alimentar.Cos precatórios federais devidos pela União a município da Federação não podem ser deduzidos dos valores a serem pagos por este à União em razão de renegociação de dívida.Dnão incidem juros de mora sobre os precatórios pagos durante o período entre a apresentação do precatório e o final do exercício seguinte.Eos precatórios judiciais são pagos mediante a aplicação de alíquota fixa sobre a receita líquida real de municípios, estados, Distrito Federal e União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209736Direito FinanceiroConforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre o controle externo exercido com auxílio dos tribunais de contas queQuestão 457941204237679Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, no que tange a transferências de recursos públicos para o setor privado, queQuestão 457941204248137Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar queQuestão 457941204266118Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320/64,Questão 457941204268548Direito FinanceiroConforme disposto na Lei nº 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecad...Questão 457941204269982Direito FinanceiroConforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previ...Questão 457941204278699Direito FinanceiroO ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:Questão 457941204279205Direito FinanceiroAcerca das despesas públicas, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas comoQuestão 457941204306804Direito FinanceiroEm obediência à Lei n.º 4.320/64, artigo 12, classificam-se como Despesas de Custeio:Questão 457941204308929Direito FinanceiroCaso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deverá