Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204248137Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO...1457941204248137Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Matão - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar queAdestina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes.Bos municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.Cdeverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.Dserá autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.Eo prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209736Direito FinanceiroConforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre o controle externo exercido com auxílio dos tribunais de contas queQuestão 457941204215457Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:Questão 457941204218105Direito FinanceiroO controle contábil, financeiro e orçamentário no Brasil pode ser classificado em interno e externo. A respeito dessas formas de controle, é correto a...Questão 457941204279894Direito FinanceiroO Prefeito do Município de Itanhaém envia à Câmara Municipal projeto de lei sobre os orçamentos anuais. Recebido o projeto,Questão 457941204280755Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (ses...Questão 457941204284394Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento d...Questão 457941204284462Direito FinanceiroDe quais disponibilidades de caixa é vedada sua aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às emp...Questão 457941204294536Direito FinanceiroEm conformidade com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título d...Questão 457941204309391Direito FinanceiroA dívida pública consolidada ou fundada representa o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumid...Questão 457941204314236Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sesse...