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Na organização administrativa brasileira, possuem personalidade jurídica própria
Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, em relação às cláusulas referentes a bens e investi...
Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Dian...
Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que o agente de contratação
Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parceri...
As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionai...
Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal nº 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço ...
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função
O que constitui o ato de improbidade administrativa?
O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídico...
“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da c...