Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204235115A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a a...1457941204235115Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE Aparecida-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.ACaso haja autorização expressa no contrato administrativo, será admitida a arbitragem por equidade.BOs contratos administrativos podem ser aditados para incluir cláusula admitindo mecanismo de resolução alternativa de conflitos, desde que tenha sido celebrado após a vigência da Lei nº 14.133/21.CPodem ser resolvidos por meio da arbitragem, dentre outros, conflitos que envolvam cálculo de indenizações e o restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.DAs cláusulas contratuais não podem autorizar que a resolução de litígios ocorram em arbitragens realizadas fora do Brasil.EA arbitragem pode envolver direitos indisponíveis, caso a solução seja adotada para garantir a supremacia do interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204416Direito AdministrativoJoão é um agente público que participa de processos de licitação e detém amplo conhecimento sobre os editais e os detalhes das propostas dos participa...Questão 457941204209906Direito AdministrativoA Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construç...Questão 457941204225719Direito AdministrativoDurante o verão de 2025, o município X enfrentou chuvas significativamente acima da média histórica, o que causou o rompimento de estradas e pontes es...Questão 457941204232034Direito Administrativo“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de eficiência trazidos pela gestão do projeto ...Questão 457941204238983Direito AdministrativoConsiderando os conceitos de delegação e avocação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241773Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, nº 8429/1992.Questão 457941204257254Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204259966Direito AdministrativoConsidere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 1...Questão 457941204308973Direito AdministrativoO ato administrativo comporta alguns requisitos. Caso não sejam preenchidos, o ato não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. Dentr...Questão 457941204309603Direito AdministrativoCom relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que