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Sobre o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que
Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em...
De acordo com a Lei Federal nº 9.074/1995, trata-se de objeto de concessão, mediante licitação:
Considere que a Sociedade de Economia Mista Mais Água, pessoa jurídica de direito privado, presta o serviço público de tratamento e fornecimento de ág...
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a modalidade restrita a contratações em que a Administração vise objeto que envolva inovação te...
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
________ é o conjunto de ________ que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma ________, das ...
A realização de concurso público para a seleção de profissionais integrarem o serviço público é mandamento constitucional, excetuadas algumas situaçõe...
Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma junta médica oficial declarou insubsisten...