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Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que esse tipo ...
O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,
A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo...
Considere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houve
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subs...
Na Administração Pública, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Desde que exista compatibilidade de horário, as exceç...