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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
Um imóvel situado no município de São Paulo, e que constitui bem patrimonial do Estado de São Paulo, encontra-se subutilizado e correndo risco de dete...
“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de p...
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93,
Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que
Toda manifestação unilateral de vontade expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos com...
A respeito das entidades da administração indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:
É dispensável a licitação