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Sobre a medida protetiva de acolhimento, assinale a afirmativa correta.
Nos artigos 60 e seguintes, do Título II, do Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, do Estatuto da Criança e do Adolesc...
Conforme o artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, comete uma infração administrativa o médico, professor ou re...
De acordo com o art. 28 do ECA, a colocação em família substituta se fará mediante guarda, tutela ou adoção. O parágrafo segundo do mesmo artigo deter...
Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao pú...
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito ...
O Conselho Tutelar é órgão contínuo, duradouro e ininterrupto, tendo independência na sua atuação funcional e, embora integrando a administração públi...
Assinale a alternativa correta quanto às medidas socioeducativas.
De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeduc...
O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá
Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que