Conforme o artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, comete uma infração administra...

A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 15 que “a criança e o adolescente têm o direito

A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e d...

De acordo com o art. 93 do ECA, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolhe...

Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulga...

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó, Dona Benta, integra a família

É assegurada ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), entre outras, a seguinte garantia processual:

Ao saber que uma criança de 7 anos não tem frequentado a escola ou recebido qualquer apoio educacional por parte dos pais, um cidadão decide informar ...

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais