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O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,
O art. 54 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre out...
É dever legal dos entes federativos difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, de modo a coibir o uso de castigo físico ...
O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno de...
No desenvolvimento da atribuição de vigilância do comportamento dos alunos na escola, a inspetora Josefa percebeu que, no portão da instituição, pesso...
O art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas a pedido de quem tenha legí...
São recorrentes os estudos acerca da criança e do adolescente em relação à família ou à falta dela, que reconhecem a importância da convivência famili...
O artigo 18-A da Lei nº 8069/90 proíbe o castigo imposto a crianças e adolescentes, estabelecendo o direito dessas pessoas serem educadas e cuidadas s...
Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à garantia dos direitos dos menores de idade, estabelece deveres e direitos para os familiares, para o...
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta