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Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), caracteriza-se como um ato de improbidade administrativa a seguinte situação:
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,
Considere-se a seguinte situação hipotética: um Reitor de uma Universidade Federal, por meio de Portaria, em janeiro de 2013, concedeu um aumento a to...
Acerca do processo, conforme determinado pela Lei nº 467/99 do Município de Alumínio, o instrumento formal pelo qual a Prefeitura comunica diretamente...
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).
A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados pode ser feita até
Em relação aos bens públicos, pode-se afirmar que
Analise as assertivas a seguir:I. É proibida a atribuição de trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas à servi...