Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204237260De acordo com a Lei nº 14.230/2021, qual das alternativas abaixo define corretamente a responsabilidade por atos de impr...1457941204237260Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 14.230/2021, qual das alternativas abaixo define corretamente a responsabilidade por atos de improbidade administrativa no que se refere à administração pública direta e indireta?AOs atos de improbidade administrativa são definidos apenas para a administração pública direta, excluindo-se a administração indireta.BA responsabilidade por atos de improbidade administrativa é aplicável exclusivamente às entidades que recebem subvenção do governo federal.CA Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados tanto na administração pública direta quanto indireta, abrangendo todas as esferas de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).DOs atos de improbidade administrativa são aplicáveis somente aos servidores que ocupam cargos em comissão e funções de confiança.EA responsabilidade por atos de improbidade administrativa está restrita às autarquias e fundações públicas, não se estendendo a outras entidades paraestatais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203830Direito AdministrativoHeitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro admin...Questão 457941204236762Direito AdministrativoQual das seguintes modalidades de licitação é restrita para a contratação de objeto em que uma das condições envolva inovação tecnológica ou técnica, ...Questão 457941204261306Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos re...Questão 457941204266648Direito AdministrativoA respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.Questão 457941204267032Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276183Direito AdministrativoAjuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília,...Questão 457941204284634Direito AdministrativoA respeito da estruturação da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941204306852Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ...Questão 457941204306854Direito AdministrativoLeia o texto e classifique os itens que o completam como verdadeiros (V) ou falsos (F).O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela...Questão 457941204315137Direito AdministrativoDe acordo com o art. 22 da Lei n.o 8.666/93, há cinco modalidades de licitação. A modalidade de licitação que, entre quaisquer interessados que, na fa...