Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204261306De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos f...1457941204261306Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosDe acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo excepcionalmente ser prorrogadaApara além de 60 (sessenta) meses e por até 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, nos contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.Bpelo período necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa na hipótese de declarado estado de necessidade ou de calamidade pública pela autoridade superior.Cpelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato na hipótese de alteração do projeto pela Administração, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.Dpara além de um exercício financeiro e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que parcelas de obras e serviços não tenham ainda sido concluídas, mediante manifestação técnica fundamentada ratificada pela autoridade superior.Epara além de um exercício fiscal nos casos em que houver manifestação técnica que comprove a vantagem econômica e financeira de manutenção do contrato, ratificada pela autoridade superior e pelo Tribunal de Contas competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215389Direito AdministrativoUm cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. S...Questão 457941204243618Direito AdministrativoUma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, re...Questão 457941204246400Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao...Questão 457941204258983Direito AdministrativoAcerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204269270Direito AdministrativoNo que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 9.784/99:Questão 457941204283821Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla duas áreas em que a Administração Pública pode firmar um contrato de gestão com uma organização social.Questão 457941204295453Direito AdministrativoNos termos da Lei federal nº 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contra...Questão 457941204296639Direito AdministrativoSão estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público apósQuestão 457941204307837Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas...Questão 457941204315390Direito AdministrativoInclui-se entre os critérios a serem observados nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal: