Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204295453Nos termos da Lei federal nº 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao con...1457941204295453Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosNos termos da Lei federal nº 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.Em relação a isso, assinale a alternativa correta.AO contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.BPoderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.CÉ facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.DOs entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.EO consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218917Direito AdministrativoConsidere que os municípios A, B, C e D formaram um consórcio público com o fim de promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ...Questão 457941204218931Direito AdministrativoA pessoa jurídica denominada “Mundo Saudável”, que atua na área da preservação do meio ambiente, pretende qualificar-se como organização social (OS), ...Questão 457941204240066Direito AdministrativoDe acordo com a lei de licitações, os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando houver m...Questão 457941204245525Direito AdministrativoA respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204261309Direito AdministrativoCom relação a licitações, é correto afirmar:Questão 457941204273311Direito AdministrativoÉ correto afirmar, com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei nº 9.790/99, queQuestão 457941204283277Direito AdministrativoEm matéria de licitação, é correto afirmar:Questão 457941204300215Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos das licitações e contratos da Administração Pública, conforme previsto na Lei Federal ...Questão 457941204307509Direito AdministrativoA Administração Pública recebe de um representante de um conhecido jornal documentos que comprovam que um funcionário público recebia cerca de R$ 500....Questão 457941204308484Direito AdministrativoO conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado é uma definição, em sentido subjeti...