Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204237388Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assina...1457941204237388Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeSobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta.ALeis municipais ou estaduais não incompatíveis com a Constituição Federal não podem eventualmente ser consideradas inconstitucionais no confronto com os parâmetros da Constituição Estadual.BOs Tribunais de Justiça não podem examinar, incidentalmente, em representação de inconstitucionalidade de sua competência, a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual em face da Constituição Federal, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.CLeis ou atos normativos estaduais submetem-se ao confronto exclusivo com a Constituição Estadual.DCabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210998Direito ConstitucionalO direito à nacionalidade está previsto na Constituição e incluiQuestão 457941204237779Direito ConstitucionalNo tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento ...Questão 457941204245689Direito ConstitucionalEm relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:Questão 457941204248580Direito ConstitucionalComo se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o...Questão 457941204252611Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.Questão 457941204259348Direito ConstitucionalConsiderando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,Questão 457941204273546Direito ConstitucionalO município de Pontal, supondo-se, editou uma lei municipal instituindo taxa para custear o combate e extinção de incêndios em prédios, como obrigação...Questão 457941204278658Direito ConstitucionalApolo é Vereador e durante o exercício de suas funções constatou que um projeto de lei em tramitação estaria violando o Regimento Interno da Câmara Mu...Questão 457941204284612Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988,Questão 457941204295446Direito ConstitucionalDe acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: