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A discricionariedade administrativa
É dispensável a licitação para a contratação
Acerca da organização administrativa, é correto afirmar que quando o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus órgãos e agentes da adm...
A Lei de Improbidade Administrativa foi um importante marco para a transparência e melhoria da governança na Administração Pública Brasileira. Recente...
A Requisição, conforme fundamentos constitucionais, é definida como
São princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o caput do art. 37 da Constituição:
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à auto...
Antonia da Silva, na condução de um veículo da prefeitura, estava se dirigindo para buscar o Prefeito de Suzano em sua residência para ir à Prefeitura...
O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Admin...
A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ...
Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medid...