Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204237842A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base ...1457941204237842Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de MaríliaA respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.AA autorização de concessão de serviços públicos prescinde de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de atribuição própria de gestão pública e estar afetada diretamente às funções do Poder Executivo.BA aprovação de concessões de direito real de uso depende de aprovação de dois terços dos membros da Câmara, enquanto a alteração de anuência depende da aprovação da maioria absoluta dos membros.CO Município poderá retomar os serviços concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários, caso efetue antecipadamente o pagamento de indenização pelos bens reversíveis.DO Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens móveis e imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia concorrência pública, dispensando-se a autorização legislativa.EA concessão de uso é contrato da Administração, com prazo máximo de dez anos, prorrogável por igual período, remunerado ou gratuito, rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239970Legislação Municipal (São Paulo)No tocante ao rastreamento por satélite na utilização dos veículos oficiais, a Lei Municipal n. 17.273/2020 dispõe que esse serviçoQuestão 457941204242476Legislação Municipal (São Paulo)Conforme dispõe a Lei Municipal nº 15.031/2009, a fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEIQuestão 457941204259776Legislação Municipal (São Paulo)Em uma escola da rede pública do Município de Birigui, o cargo que um funcionário estável ocupava foi extinto. Esse funcionário ficou em disponibilida...Questão 457941204261422Legislação Municipal (São Paulo)Considere que um bem imóvel pertencente a uma sociedade empresária foi transferido a uma outra pessoa jurídica em razão da fusão entre as empresas. A ...Questão 457941204265935Legislação Municipal (São Paulo)Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município...Questão 457941204274454Legislação Municipal (São Paulo)No zoneamento do município de Serrana, conforme definido na legislação própria, parâmetros urbanísticos como taxa de ocupação, coeficiente de aproveit...Questão 457941204277816Legislação Municipal (São Paulo)Se um servidor público do Município de Paulínia exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de traba...Questão 457941204280127Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que um funcionário público municipal lotado na Câmara Municipal de Valinhos praticou uma ofensa física – desferiu um soco – contra um Munícipe...Questão 457941204298081Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário do Município de Poá, é correto afirmar queQuestão 457941204301612Legislação Municipal (São Paulo)O proprietário e o responsável técnico pela execução de uma obra foram notificados por não manterem no local da obra cópia do projeto aprovado na Pref...