Estudos de viabilidade ambiental de intervençõe...

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Estudos de viabilidade ambiental de intervenções da Prefeitura na área do Parque Francisco Affonso de Mello, conforme perímetro demarcado no mapa anexo ao Plano Diretor denominado “Sistema de áreas verdes e de lazer e corredor ecológico municipal”, deverão considerar restrições ambientais decorrentes, entre outras, da inserção da área do Parque na

Área de Proteção Ambiental da Serra do Itapeti e da presença de área de preservação permanente de topo de morros, montes, montanhas e serras.

Área de Tombamento da Serra do Mar e da presença de área de preservação permanente de borda de escarpas, correspondente a uma faixa de 100 m ao longo da linha de ruptura da topografia.

Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê e da presença de área de preservação permanente de 50 m ao longo das margens do Tietê, de 30 m de seus afluentes e de 50 m em torno de nascentes.

Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) do Botujuru e da presença de área de preservação permanente de 50 m ao longo das margens do Tietê, de 30 m de seus afluentes e de 50 m em torno de nascentes.

Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras e da presença de área de preservação permanente de 50 m ao longo das margens do Reservatório do Jundiaí, de 30 m de seus afluentes e de 50 m em torno de nascentes.

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