Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204238168Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício ...1457941204238168Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado. A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,Aas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são prescritíveis.Bse o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ao agente incluído no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.Cnão se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.Da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil culposo é imprescritível.Eo foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215396Direito AdministrativoA unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/SP está estudando realizar a concessão, à ...Questão 457941204218535Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Campinas pretende construir uma nova unidade administrativa, e será necessária a contratação de estudo preliminar de arquite...Questão 457941204238786Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 99 da seção III da lei nº 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, ficam asseguradas ao funcionário, além do vencimento...Questão 457941204256171Direito AdministrativoO objeto da licitação é a própria razão de ser do procedimento seletivo destinado à escolha de quem irá firmar o contrato com a Administração.Sobre o ...Questão 457941204271545Direito AdministrativoDe acordo com parágrafo 6º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade...Questão 457941204272956Direito AdministrativoTendo em vista o disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverãoQuestão 457941204296463Direito AdministrativoÉ dispensável a licitaçãoQuestão 457941204303134Direito AdministrativoA ANVISA, a ANATEL, a ANA, a ANTT, entre outras, são siglas de que tipo de organização da administração pública?Questão 457941204308385Direito AdministrativoA polícia administrativaQuestão 457941204309920Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto às características jurídicas de uma autarquia.