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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/2021.
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Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri está analisando processo que considera possuir grau de dificuldade ma...
Tércio é servidor público municipal efetivo e pretende candidatar-se ao cargo de Vereador nas eleições municipais. Segundo o disposto no Estatuto dos ...
João da Silva é Vereador em Itatiba e praticou ato que afetou a dignidade do seu mandato. Nessa situação, segundo o Regimento Interno da Câmara Munici...