João da Silva é Vereador em Itatiba e praticou ato que afetou a dignidade do seu mandato. Nessa situação, segundo o Regi...

As Áreas de Preservação Municipal correspondem às faixas de proteção municipal, destinadas à proteção dos cursos-d´água, sendo compostas de área verde...

Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal nº 22.170/2022 estabelece ...

Conforme o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares do município de Campinas, assinale a alternativa que apresenta ...

Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de ...

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor ...

Para fins de iluminação e aeração dos compartimentos, o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações de Campinas estabelece, no caso do volum...

O Decreto nº 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser su...

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

O Programa Municipal de Arborização Urbana (Lei nº 8.541/2014) visa à ampliação da cobertura vegetal objetivando