Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204259699Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de G...1457941204259699Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de GuarulhosAssinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.AA lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.BNão há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.CHá a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.DPode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.EO Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203343Legislação Municipal (São Paulo)Entre as condições de elegibilidade de vereadores para as câmaras municipais brasileiras, encontra-se a necessidade de idade mínima deQuestão 457941204239489Legislação Municipal (São Paulo)A estratégia de adensamento seletivo, proposta pelo Plano Diretor de São Paulo, tem como objetivo:Questão 457941204239686Legislação Municipal (São Paulo)Um projeto de edifício administrativo contará com duas áreas de estacionamento, (i) de caráter privativo, com 10 vagas, e (ii) de uso coletivo, com 30...Questão 457941204239963Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipo...Questão 457941204243485Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar nº 177/2011, da Estância Balneária de Peruíbe, institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do magistério público municipal....Questão 457941204245328Legislação Municipal (São Paulo)Com base no Decreto Municipal nº 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Pa...Questão 457941204268955Legislação Municipal (São Paulo)No que concerne à Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal – RETGCM prevista na Lei Complementar nº 98/2018, é correto af...Questão 457941204269853Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetosQuestão 457941204296691Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204296703Legislação Municipal (São Paulo)A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sen...