Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204239098O poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, de modo a punir os fornecedores que desresp...1457941204239098Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasO poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, de modo a punir os fornecedores que desrespeitem as disposições legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nos termos da referida codificação,Aquando aplicada multa, como sanção administrativa, será em montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.Ba fiscalização dos fornecedores caberá exclusivamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Cos órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que sobre segredo industrial.Da advertência é espécie de sanção administrativa.Ea pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar cumulativamente obrigação legal e contratual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210921Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor admite cláusula deQuestão 457941204218444Direito do ConsumidorConsidere que Maria comprou na loja Tudo de Casa uma chaleira elétrica da marca Fervendo e, 30 (trinta) dias após o uso regular do produto, ao ferver ...Questão 457941204248814Direito do ConsumidorSobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar queQuestão 457941204253185Direito do ConsumidorNorma aderiu, pela internet, a um contrato para receber a entrega de jornais impressos diariamente em sua casa. Na primeira semana de entrega, foi-lhe...Questão 457941204260078Direito do ConsumidorOs legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucess...Questão 457941204260903Direito do ConsumidorQuanto ao conceito de banco de dados e cadastro de consumidores, é correto afirmar queQuestão 457941204272579Direito do ConsumidorNo que concerne ao banco de dados e cadastro de consumidores, considerando também o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale ...Questão 457941204286050Direito do ConsumidorO fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidad...Questão 457941204302542Direito do ConsumidorSobre publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:Questão 457941204309968Direito do ConsumidorSão cláusulas contratuais abusivas aquelas que