Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204239864O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerc...1457941204239864Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito FiscalO Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.AÉ vedado à lei concessiva de moratória, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.BO pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza confissão extrajudicial do débito, motivo pelo qual, ainda que indeferido, interrompe a contagem do prazo prescricional.CO pedido de parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas, por caracterizar denúncia espontânea.DA impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário que seja seu objeto, mas inadmite dilação probatória.EEm via judicial, o pedido de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário nas várias espécies de ação judicial nas quais possa ser discutido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207331Direito TributárioUm município goiano apresenta várias áreas rurais em seu território, sujeitas ao Imposto Territorial Rural – ITR. Devido à sua estrutura administrativ...Questão 457941204209912Direito TributárioAfonso, contribuinte de certo tributo lançado por homologação, prestou declaração à Fazenda Pública competente acerca de débito fiscal referente ao tr...Questão 457941204213366Direito TributárioO Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários d...Questão 457941204241473Direito TributárioAcerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor ...Questão 457941204269292Direito TributárioDeterminado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter sol...Questão 457941204283002Direito TributárioEm termos de responsabilidade tributária, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o espólio, pelos tributos devid...Questão 457941204289459Direito TributárioA Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. De...Questão 457941204303579Direito TributárioConsoante a Constituição Federal, entre os impostos cuja competência tributária é dos Estados-membros, estão:Questão 457941204303974Direito TributárioSão modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras:Questão 457941204315835Direito TributárioDe acordo com a Lei n.º 10.833/03, em seu art. 1.º, caput, o fato gerador da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com a in...