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O Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa, ...

Tratando-se de lançamento da modalidade por homologação, é correto afirmar que

A respeito do imposto predial e territorial urbano, é correto afirmar que

A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta.

Entre os elementos das obrigações tributárias, destacam-se (i) os seus sujeitos (ativo e passivo); (ii) o seu objeto; (iii) o seu fato gerador; e, (iv...

O requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Municí...

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territ...