Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204241077No que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que...1457941204241077Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF-3Disciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaNo que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigorAna data de sua publicação.B90 (noventa) dias após a sua publicação, em atendimento à noventena.Cna data neles prevista.Dno primeiro dia do exercício seguinte ao se sua publicação, em atendimento ao princípio da anterioridade.E30 (trinta) dias após sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204364Direito TributárioJonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga...Questão 457941204225797Direito TributárioAcerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que aQuestão 457941204233125Direito TributárioO lucro distribuído a titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica que teve seu lucro arbitrado poderá ser tributadoQuestão 457941204241489Direito TributárioAcerca das certidões, segundo a regência do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que é positiva, desprovida do efeito de negativa, a certidão...Questão 457941204248438Direito TributárioO Município “X” decidiu criar “taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos”, utilizando como um dos critérios de cálculo do valor da exaç...Questão 457941204248606Direito TributárioA respeito das garantias oferecidas em execução fiscal, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a a...Questão 457941204252638Direito TributárioAcerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá s...Questão 457941204277658Direito TributárioAbrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código ...Questão 457941204295464Direito TributárioO Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como b...Questão 457941204315142Direito TributárioDe acordo com a Instrução Normativa n.º 480 de 15 de dezembro de 2004, art. 2.º, os percentuais que deverão ser aplicados sobre o valor a ser pago de ...