Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204241243De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar...1457941204241243Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoDe acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar queAserão contados em dias úteis, exceto nos casos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, hipótese na qual os prazos serão contados em dias corridos.Bserão contados em dias úteis e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.Cos prazos para apresentação de impugnação de auto de infração ficam suspensos entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 1o (primeiro) de janeiro subsequente.Dos prazos para impugnação de notificação de lançamento serão contínuos, sem qualquer período de suspensão.Eserão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215414Direito TributárioDentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, por despacho fundam...Questão 457941204253556Direito TributárioEstabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos...Questão 457941204254650Direito TributárioMuito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências trib...Questão 457941204255653Direito TributárioEm regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa é da modalidadeQuestão 457941204263934Direito TributárioA respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941204264978Direito TributárioDetermina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da e...Questão 457941204280328Direito TributárioEm 19 de abril de 2007 ocorreu fato gerador de tributo estadual sujeito a lançamento por homologação. Em 10 de maio do mesmo ano, data de vencimento d...Questão 457941204291035Direito TributárioA limitação consagrada na Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrar tributos em relação a fato...Questão 457941204309351Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 116/03, artigo 5.º, contribuinte é o (a)Questão 457941204313063Direito TributárioTratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – é de