Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204253556Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tri...1457941204253556Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaEstabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei.A esse respeito, é correto afirmar queAa inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da publicidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, até a distribuição da execução fiscal.Bo Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa não poderão ser preparados por processo manual, sendo exigido o processo mecânico ou eletrônico.Caté decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.Da Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.Ea execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Tributário Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239868Direito TributárioAcerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204254952Direito TributárioA empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. D...Questão 457941204255653Direito TributárioEm regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa é da modalidadeQuestão 457941204256851Direito TributárioSuponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nes...Questão 457941204263173Direito TributárioVerificado que uma obra municipal de reforma de uma praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfáltico em vias de um bairro resid...Questão 457941204273131Direito TributárioO servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa si...Questão 457941204279667Direito TributárioEntre os elementos das obrigações tributárias, destacam-se (i) os seus sujeitos (ativo e passivo); (ii) o seu objeto; (iii) o seu fato gerador; e, (iv...Questão 457941204286146Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da dataQuestão 457941204297745Direito TributárioA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse é u...Questão 457941204303242Direito TributárioSão causas de exclusão do crédito tributário: