A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, esta...

Sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

O Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organi...

A Lei Complementar nº 11/1991 prescreve que para alcançar a estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício,...

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão...

Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo.

A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,

Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.

Acerca da Administração Pública, considerando o que dispõe o Capítulo VII, do Título III da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa corre...